Ilustríssimo(a) Senhor (a) Representante Legal do(a): VGD SOLUCOES & MKT LTDA Referente à FA: 2512021100100025301

Considerando a ciência deste Procedimento Administrativo através da Publicação no Diário Oficial, referente à Reclamada VGD SOLUCOES & MKT LTDA, CNPJ: 55.050.136/0001-06, conforme fls. 18/24.

Considerando a impossibilidade de notificação, pessoalmente ou por via postal, no endereço que consta nos autos da reclamação supra citada.

Considerando a previsão legal do artigo 9, VI, do Decreto Estadual nº 1590/2022, quanto à Notificação via Edital;

NOTIFICO Vossa Senhoria, representante legal do(a) VGD SOLUCOES & MKT LTDA, para que apresente comprovante do pagamento da DAM – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.

Por ser verdade firmo o presente.

Campo Novo do Parecis-M/T, 20/05/2026.

Naiara Lopes Queiroz 

Coordenadora Executiva do PROCON

Portaria 1118/2022    

Glenir Nogueira

 Cartório PROCON