NOTIFICAÇÃO N.º 003/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 302/2025

Notificado(a): LIDER COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, CNPJ: 46.537.512/0001-92.

Assunto: Recusa Injustificada de Execução de Serviço e Notificação para Adoção de Medidas Sancionatórias, incluindo Cancelamento da Ata de Registro de Preços

Por meio desta notificação, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em cumprimento ao disposto nos Artigos 17 e 18 do Decreto N.º 097/2024 e nos termos da Lei Federal N.º 14.133/2021, vem, por meio do Fiscal da Ata de Registro de Preços, ÁLVARO DO LAGO WALKER, comunicar a Vossa Senhoria nova irregularidade no cumprimento das obrigações assumidas no âmbito da Ata de Registro de Preços N.º 302/2025, oriunda do Processo N.º 2712/2025 — Pregão Eletrônico N.º 066/2025.

Em 22/04/2026, foi encaminhada à empresa a Nota de Autorização de Despesa — NAD N.º 4801, via aplicativo de mensagens WhatsApp, pelo número comercial (66) 9 9986-2618, diretamente à sócia-proprietária, Sra. Adriana. O documento formalizou a solicitação para confecção de 01 (uma) placa em chapa galvanizada, destinada à identificação da obra de construção da Creche do Greenville, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

Em resposta, a empresa recusou-se expressamente a executar o serviço solicitado, alegando que, durante a fase de licitação, teria ocorrido um equívoco no lançamento dos valores em sua proposta, tornando inviável, segundo alegou, a execução pelo preço homologado.

Cumpre destacar que o preenchimento da proposta e a exatidão dos custos são de responsabilidade exclusiva da licitante. A empresa dispôs de prazo legal e tempo hábil para conferir os valores e manifestar qualquer erro antes da assinatura da ata, contudo, manteve-se inerte. Portanto, a justificativa apresentada não possui amparo legal e configura inexecução contratual injustificada, nos termos da Lei Federal N.º 14.133/2021.

Ressalta-se, ainda, que o presente episódio não é fato isolado. A empresa já foi objeto de notificações anteriores (Notificações N.º 001/2025 e 002/2026) em razão do descumprimento reiterado de prazos de entrega de itens da mesma Ata de Registro de Preços, evidenciando um padrão de inadimplência que causa grave transtorno à Administração Pública Municipal.

Diante o exposto, solicito a convocação da segunda colocada do certame, haja vista não ser a primeira vez que a empresa tem causado transtorno para a Administração Pública.

Campo Verde-MT, 20 de Maio de 2026.

ALVARO DO LAGO WALKER

Auxiliar Administrativo

Matrícula 5815