TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 026/2026.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 026/2026 originário do processo administrativo n° 37588/2026. Que versa é Adesão á Ata De Registro de Preços N°. 123/2025, Correspondente ao Pregão Eletrônico Nº 25/2025, Realizado pela Prefeitura de Guaranta do Norte, Objeto De “Pregão Eletrônico Para Registro De Preço Para Futura E Eventual Contratação De Empresa Especializada Para Prestação De Serviços De Locação De Banheiros Quimicos E Climatizadores, Para Atender As Demandas”. Esta adesão tem como objetivo atender às demandas da Secretaria de Cultura e Turismo do município de Nossa Senhora Do Livramento/MT, mediante a incorporação dos itens conforme especificado no termo de referência, nº 038/2026 Doravante denominado CONTRATANTE e de outro Empresa SOLUÇÃO LOCAÇÃO DE TOALETES E INFRAESTRUTURA MOVEL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 40.362.654/0001-80.

DO FUNDAMENTO LEGAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 37588/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA e o parecer jurídico municipal nº331/2026 objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº026/2026, proveniente do Processo Administrativo Nº 35930/2026 ADESÃO 03/2026. Para fazer face a alteração de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021::

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao Processo Administrativo Nº 35930/2026 ADESÃO 03/2026.., Contrato Administrativo Nº. 026/2026 serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2026.

Secretaria/ Unidade	RECURSO	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte
SEC. CULTURA	PROPRIO	1943 – FORTACIMENTO DA CULTURA E TURISMO É DE LIVRAMENTO	890	3.3.90.39.00	1.1.899

DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 026/2026, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 20 de Maio de 2026

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal