PORTARIA Nº 038/2026

“Dispõe sobre a concessão de benefício de Pensão por Morte em favor da Senhora Angela de Paula do Espirito Santo”.

O Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICÁCERES e a Prefeita do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado nos termos do art. 89-D e art. 89-E da Emenda a Lei Orgânica nº 38, de 21 de dezembro de 2020, em obediência às disposições dos §§ 1º a 6º do art. 23, art. 26, §§ 1º e 2º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; c/c art. 12, inciso I, art. 46, §§ 4º, 5º e 11, art. 49, inciso II, alínea “f”, art. 51, inciso I, alínea “a” da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, bem como o teor do Processo nº 023 de 30/04/2026, sob protocolo eletrônico nº 12.009/2026 do PREVICÁCERES.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em caráter vitalício, com proventos proporcionais, sendo o benefício majorado para 01 (um) salário mínimo, em favor da Senhora Angela de Paula do Espirito Santo, inscrita no CPF nº 941.***.***-49, em decorrência do falecimento de seu companheiro, o Sr. Orlando da Silva Rodrigues, inscrito no CPF nº 531.***.***-20, ocorrido em 05 de abril de 2026, segurado efetivo no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, classe “G”, nível “4”, 40hs semanais, lotado na Secretaria Municipal de Administração, com o tempo de contribuição correspondente a 7.341 dias, ou seja, 20 (vinte) anos, 01 (um) mês e 11 (onze) dias prestados a Prefeitura Municipal de Cáceres, nos termos constantes do processo administrativo previdenciário do Previcáceres nº 023/2026.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos e o pagamento do benefício desde, 05 de abril de 2026.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres – MT, 20 de Maio de 2026.

VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres - MT