PORTARIA Nº 665/2025

Dispõe sobre o término de Licença para Tratar de Interesses Particulares e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria;

Considerando que a servidora de que trata esta Portaria estava em Licença para Tratar de Interesses Particulares;

Considerando o término da Licença para Tratar de Interesses Particulares, bem como, nos termos do PARECER JURÍDICO Nº. 046/2026, não há interesse público na prorrogação da referida licença; resolve:

Art. 1º Determinar, no interesse público, que a servidora pública municipal Leidilene Severo da Silva, Professora, matrícula funcional 4281, retorne ao desempenho das funções do cargo, junto a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 430/2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6/5/2026.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 20 de maio de 2026.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal