O Presidente da Cãmara Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei;

Tendo em vista as informações constantes dos autos, referente a ADESÃO PARCIAL À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 05/2025, VINCULADA AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2025, GERENCIADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL – MT, PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA, NOS MOLDES DO TERMO DE REFERÊNCIA, e constatadas a regularidade dos atos procedimentais, RATIFICO, HOMOLOGO e AUTORIZO o objeto, em favor da empresa FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 04.858.022/0001-48, pelo valor global estimado de R$ 24.500,00 (Vinte e quatro mil e quinhentos reais), fundamentada na Lei Federal 14.133/2021, Art. 86, Decreto Municipal 304/2024 e suas alterações posteriores e em consonância com o relatório do Pregoeiro e Equipe de Apoio, e tendo em vista documentos que instruem o processo licitatório, e em consequência, fica convocada a proponente, para assinatura do instrumento de contrato ou documento equivalente, nos termos da Lei Federal 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações, no que se refere à legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, probidade administrativa e eficiência ao procedimento adotado.

RESOLVE:

1. Ratificar e Homologar o resultado do julgamento do Processo Licitatório Processo licitatório nº 002/2026, Pregão Presencial Nº 001/2026 – Adesão Parcial a Ata de Registro de Preços, realizado pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.

A presente Homologação será publicada no Jornal Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso – AMM, de modo a tornar público o resultado do certame licitatório em epígrafe, como também, produzir seus legítimos e ulteriores de direito.

Araguainha – MT, 18 de maio de 2025.

LUIZ CLAUDIO DE SOUZA

Presidente