DISPÕE SOBRE APROVAÇÕES DELIBERADAS EM REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE CAMPO VERDE/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE CAMPO VERDE/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 3.057/2024, e

CONSIDERANDO as deliberações realizadas em reunião ordinária do CMDCA ocorrida no dia 12 de maio de 2026;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 013/2026 – CMDCA que estabelece critérios objetivos para cadastramento, certificação, renovação, monitoramento e cancelamento de registro das Organizações da Sociedade Civil;

CONSIDERANDO a competência do CMDCA para deliberar sobre registro, inscrição, acompanhamento de projetos, utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA e demais ações voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a prestação de contas da 1ª parcela do no valor de R$ 14.453,90 (quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos); referente ao Termo de Fomento nº 003/2026 - Projeto “Uma Missão APAExonante XI” da APAE;

Art. 2º Aprovar a prestação de contas final 1ª parcela no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais); referente ao Termo de Fomento nº 005/2025 – 1º Aditivo - Projeto “Uma Missão APAExonante X” da APAE;

Art. 3º Aprovar a prestação de contas da 6ª parcela (março 2026) no valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais); referente ao Termo de Fomento 006/2023 – 3º e 4º Aditivos - Projeto “Vínculos e Cuidados”, do Instituto Germinando Sons;

Art. 4º Aprovar a prestação de contas da 12ª parcela (fevereiro 2026) no valor de R$ 40.420,66 (quarenta mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta e seis centavos); referente ao Termo de Fomento 009/2024 – Projeto “Primeiro Emprego” do Instituto Germinando Sons;

Art. 5º Aprovar a prestação de contas dos recursos movimentados na conta nº 152-6 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, referente ao mês de Março de 2026, conforme encaminhamento realizado pelo Departamento de Convênios e Prestações de Contas através do Ofício nº 065/2026;

Art. 6º Aprovar a manutenção da inscrição e registro do Programa de Aprendizagem do Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE junto ao CMDCA de Campo Verde/MT.

Art. 7º Aprovar a utilização de recursos oriundos de doações/destinações via Imposto de Renda 2024 pela Associação Espírita Lar Maria de Lourdes, através do Projeto “Entre Linhas”, no valor de R$ 4.596,56 (quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos), destinados à aquisição de materiais e uniformes para atendimento dos usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;

Art. 8º Nomear como gestora titular do Projeto “Entre Linhas” da Associação Espírita Lar Maria de Lourdes, a servidora Dalvana Bussularo e gestor suplente o servidor Warley Junior Bras;

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde/MT, 20 de maio de 2026.

WESLLEY FERNANDO FRERES
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA