DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA Nº 005/2026

PROCESSO Nº 1372/2026

SOLICITAÇÃO Nº 1286/2026

OBJETO: Dispensa de licitação para aquisição de carne bovina acém para atender na alimentação escolar dos alunos da rede municipal de ensino, devido ao cancelamento da ata nº 017/2026 do pregão 004/2026 e por não ter tido êxito na convocação dos demais classificados.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 75, inciso IV, alínea “e” da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO, que a presente contratação, realizada com fundamento no art. 75, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, possui caráter excepcional, temporário e precário, ficando automaticamente extinta tão logo seja homologado novo processo licitatório regular destinado à contratação definitiva do mesmo objeto.

CONSIDERANDO, o teor do Parecer Jurídico nº 130/2026, emitido pela Procuradoria Geral desta Prefeitura, cujo teor visa assegurar a legalidade da Dispensa nº 005/2026.

CONSIDERANDO, que o certame atendeu aos ditames da Lei de licitações, respeitando o observando os procedimentos exigidos;

CONSIDERANDO, que o processo licitatório foi julgado com observância de critérios objetivos;

CONSIDERANDO, que foram respeitados todos os prazos legais e que não ser verificou nenhuma causa de nulidade do certame, não existindo, portanto, qualquer óbice ao referido Processo Licitatório;

RESOLVE:

I - ADJUDICAR o objeto do processo licitatório em favor da empresa: Pires Carnes de Qualidade LTDA, inscrita no CNPJ: 40.642.843/0001-06 no valor global de R$ 84.916,00 (oitenta e quatro mil, novecentos e dezesseis Reais); ficando os autos do certame à disposição de qualquer interessado que queira examiná-los;

II - HOMOLOGAR o resultado final da Dispensa nº 005/2025, nos termos do artigo no art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, Pareceres Jurídicos e demais atos constantes no respectivo certame.

Campo Verde/MT 20 de maio de 2026

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal

*Original assinado nos autos do processo.