Altera a Lei Complementar nº 001/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal de Indiavaí/MT, para fixar o vencimento do cargo de Assessor Jurídico, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAVAÍ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o executivo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o vencimento-base do cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Indiavaí/MT, previsto na Lei Complementar nº 001/2013, que passa a ser de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, suplementadas se necessário, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Indiavaí/MT, 11 de maio de 2026.

Sidinei Marques Lopes

Prefeito Municipal