EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIENCIA PÚBLICA
 CUMPRIMENTO DE METAS 1º QUADRIMESTRE 2026
Pelo presente Edital de Convocação, e em cumprimento ao disposto no § 4º do
artigo 9º da Lei Complementar Municipal n° 101/2000 de 04 de maio de 2000, dispõe sobre Lei de
Responsabilidade Fiscal, onde determina o seguinte:
“Artigo 9º da Lei Complementar Municipal n°
101/2000
...
§ 4º. Até o final dos meses de maio, setembro e
fevereiro, o Ministro ou Secretário de Estado da
Fazenda demonstrará e avaliará o cumprimento das
metas fiscais de cada quadrimestre e a trajetória da
dívida, em audiência pública na comissão referida no
§ 1º do art. 166 da Constituição Federal ou conjunta
com as comissões temáticas do Congresso Nacional
ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e
municipais.
A Secretária de Administração e Finanças, senhora Juliana Arruda Rosa e o Sr. Prefeito
Waldeci Barga Rosa, vem respeitosamente convidar toda comunidade de Guiratinga para participar
da AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada no dia 29 de maio de 2026, a partir das 15:00 hs
(quinze horas), no Auditório da Secretaria Municipal de Educação, localizada na rua João
Pessoa, bairro centro, município de Guiratinga, para apresentação de demonstrativos do
cumprimento das metas fiscais e o resumo da execução orçamentária referente ao 1º (primeiro)
quadrimestre do ano de 2026.
O relatórios de execução orçamentária estarão a disposição no site oficial do município de
Guiratinga (https://transparencia.guiratinga.mt.gov.br/Lei-de-responsabilidade-fiscal/Rreo---
relatorio-resumido-da-execucao-orcamentaria/) a partir do dia 28/05/2026.
Guiratinga, 20 de maio 2026.