PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL-MT – CNPJ 01.614.225/0001-09

PARTES: O MUNICÍPIO DE SAPEZAL INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº 01.614.225/0001-09 E CONSÓRCIO PÚBLICO AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO ESTADO DO MATO GROSSO – ARIS/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, devidamente Inscrita no CNPJ sob o nº 39.323.733/0001-00.

Objetivo: O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do CONSÓRCIO entre os CONSORCIADOS nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 11.107/2005, do Contrato de Consórcio Público e de seu Estatuto, tendo pôr fim ao alcance dos objetivos descritos nos artigos 6.º, 7º e 8º do Estatuto, e tem como finalidade a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico em sua área de atuação, na forma da Lei federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e suas alterações.

Valor: R$ 80.585,59

Vigência do contrato: A vigência deste Contrato de Rateio será de 20/05/2026 a 31/05/2026.

Modalidade: Lei Municipal nº 1.713/2023 de 03/05/2023.

Secretaria: Secretaria De Desenvolvimento.