“Dispõe sobre a instituição de Comissão para elaboração de Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) específico da Saúde e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO a necessidade de valorização e qualificação dos servidores públicos da saúde;

CONSIDERANDO a importância da organização das carreiras, definição de cargos, vencimentos e critérios de progressão funcional;

CONSIDERANDO as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e a necessidade de fortalecimento da gestão do trabalho em saúde;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo sob nº 6.349, de 02 de março de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão responsável pela elaboração de Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) específico da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso, que será composta pelos seguintes membros:

Adna Rodrigues dos Santos Pires;

Evandro Regis de Lima;

Fabio Luiz Santos Lourenço;

Marciene Aparecida de Oliveira Nery;

Vivian Cebalho Pereira;

Willer Raimundo Aniceto.

Ana Lucia Carducci Gouvea Mancuso- PGM (Procuradoria Geral do Município)

Janderson dos Santos Sonaque – SMS (Secretaria Municipal de Saúde)

Gimerson Ferreira de Souza- SMA (Secretaria de Administração)

Amanda Ferreira de Macedo Xavier- SMPLAN (Secretaria de Planejamento)

Art. 2º A Comissão ora instituída será presidida pelo senhor Willer Raimundo Aniceto.

Art. 3º Compete à Comissão:

I -Realizar estudos técnicos abrangendo todas as categorias e cargos pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Saúde, procedendo às devidas análises para elaboração do PCCS.

II – Realizar levantamento e diagnóstico da estrutura atual de cargos e salários;

III – Analisar a legislação vigente aplicável;

IV – Elaborar proposta do PCCS da saúde;

V – Promover reuniões técnicas e consultas com os servidores;

VI – Elaborar relatório final dos trabalhos.

Art. 4º Após a conclusão dos trabalhos, a Comissão deverá apresentar o Plano ao Gestor da Secretaria Municipal de Saúde, que o submeterá à análise da Prefeita Municipal e da Procuradoria-Geral do Município.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 16 de abril de 2026.

                                                                                      ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

                                                                                               Prefeita Municipal de Cáceres

CLAUDIO HENRIQUE DONATONI

Secretário Municipal de Saúde