TERMO DE RATIFICAÇÃO/AUTORIZAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação n.° 02/2026

Fica ratificado/autorizado o procedimento de inexigibilidade de licitação, visando a contratação da pessoa jurídica de direito privado, SERPRA SERVIÇOS, PROJETOS E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.123.969/0001-07, no valor global de R$ 2.252.947,56 (dois milhões duzentos e cinquenta e dois mil novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), tendo como objeto o “registro de preços visando a futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria administrativa na alimentação, monitoramento, edição e acompanhamento no Sistema TRANSFEREGOV do Governo Federal e do Sistema de Convênios do Estado de Mato Grosso – SIGCON, referente a pleitos para atender às necessidades de obras do Município de Lambari D’Oeste/MT e também para elaboração de projetos de engenharia e arquitetura”, conforme demanda da Secretaria Municipal de Infraestrutura; estando o processo respaldado no artigo 74, inciso III, alíneas a), b), c), d) e e) da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Registre-se.

Publique-se.

Após, venham os autos para a adjudicação e homologação. 

Lambari D’Oeste - MT, 20 de maio de 2026.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito do Município de Lambari D’Oeste - MT