Dispensa de Licitação nº 007/2026 – Eletrônica

O Prefeito Municipal de Canarana/MT, no uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 e alterações, vêm através do presente RATIFICAR e AUTORIZAR a contratação da empresa BRUNA APARECIDA RITZMANN, CNPJ Nº **.470.136/0001-** no valor de R$ 64.675,00 (sessenta e quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais) para a prestação de serviços de gestão e envios das informações do e-Social, relacionados a Saúde e Segurança do Trabalho, àqueles eventos que se apliquem ao tipo de regime de contração do funcionário público, sendo os eventos S-2240, S-2220 e S-2210, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta, termo de referência – anexo I e seus anexos, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

Publique-se.

Canarana-MT, 20 de maio de 2026.

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal