PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 030/2026.

LEILÃO N°. 001/2026.

O Prefeito Municipal de Água Boa – MT, Sr. Mariano Kolankiewicz Filho, no uso de suas atribuições legais, torna pública a ANULAÇÃO da adjudicação e da homologação referentes ao item 3967673 – Lote 002, Quadra 44, Setor Industrial, vinculados ao Processo Licitatório nº 030/2026 – Leilão nº 001/2026, bem como do Contrato nº 55/2026, celebrado com a empresa SL Lopes Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 33.394.368/0001-30

A presente solicitação fundamenta-se no Relatório Técnico de Representação de Natureza Interna – RNI (Protocolo nº 275.246-8/2026), originado a partir do Chamado nº 616/2026 do TCE-MT, o qual apontou circunstâncias que ensejam a revisão e consequente anulação dos atos administrativos mencionados.

Informa-se, por fim, que fica assegurado aos interessados o prazo de 03 (três) dias úteis para interposição de recurso administrativo contra esta decisão, conforme previsto no art. 165, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021.

Água Boa - MT, 20 de maio de 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal