“Dispõe sobre a designação de Comissão Especial para acompanhamento e estudo visando eventual contratação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de estudos técnicos, administrativos e jurídicos acerca da eventual contratação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP para execução de atividades de interesse público no âmbito da Administração Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, transparência e interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Especial de Estudos e Acompanhamento visando análise de viabilidade técnica, administrativa e jurídica para eventual celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP:

I – Vaneza Bardini/SME – Presidente;

II – Claudia Maria Tscha/ SINFRA – Membro;

III – Elen Cristina Soares Macedo/ SECID – Membro;

IV – Isabela Balieiro de Souza /SEGPLAN – Membro;

V – Aline Aguiar Pereira/ SETEC – Membro.

VI – Adriana Dias Ramos/ SEMUAS – Membro.

Art. 2º. Compete à Comissão:

I – Realizar levantamento das necessidades da Prefeitura Municipal;

II – Promover estudos técnicos e administrativos acerca da viabilidade da contratação;

III – analisar os cargos, funções e atividades eventualmente abrangidos pela parceria;

IV – Verificar a compatibilidade da contratação com a legislação vigente e entendimentos dos órgãos de controle;

V – Auxiliar na elaboração de documentos técnicos necessários à instrução do procedimento;

VI – Acompanhar e emitir relatórios pertinentes ao processo administrativo.

Art. 3º. A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 11 dias de maio de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração