DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, BIÊNIO 2024/2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Colíder/MT, em reunião ordinária realizada em 18 de maio de 2026, no uso das competências que lhe confere a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, a Lei Municipal nº 3.008/2018, com alterações promovidas pela Lei Municipal nº 3.394, de 24 de fevereiro de 2025, e demais normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS,

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento, monitoramento e fortalecimento das ações de controle social da Política Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a importância do Plano de Ação do CMAS como instrumento de organização, acompanhamento e deliberação das ações do Conselho Municipal de Assistência Social;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Colíder/MT, referente ao biênio 2024/2026.

Art. 2º O Plano de Ação aprovado contempla metas, ações, prazos, responsabilidades e recursos necessários para o fortalecimento do controle social, fiscalização, monitoramento e acompanhamento da Política Municipal de Assistência Social, conforme deliberação do plenário do CMAS.

Art. 3º O CMAS realizará o acompanhamento e a avaliação periódica da execução das ações previstas no referido Plano, podendo promover revisões e adequações sempre que necessário.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica

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GENISLEI MARTINS DE OLIVEIRA BARRETO Presidente/CMAS/Biênio 2024/2026