“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA 08° CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE POCONE-MT

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE POCONE, MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Federal 8.080, de 19/09/1990, Lei Federal 8.142, de 28/12/1990 e Resolução 453, de 10/05/2012 do Conselho Nacional de Saúde.

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde -SUS; considerando que a participação social é uma prerrogativa do Sistema Único de Saúde (SUS) e que, através das conferências de saúde mental, a população brasileira tem a oportunidade de contribuir com a efetivação da proposição de diretrizes para a formulação de Políticas Públicas;

Considerando a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde na data de 15/05/2026, que aprova o Regimento Interno da 08° CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE POCONE-MT, que também será apresentado e aprovado pelos seus delegados.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno da II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, que tem por tema: "SAÚDE, DEMOCRACIA, SOBERANIA E SUS: CUIDAR DO POVO É CUIDAR DO BRASIL”.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

         POCONE-MT, 15 de maio de 2026.

Adilson Gomes de Campos.

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

                                Homologada:

Mikaele Ohane Ferreira da Silva Moraes.

Secretária Municipal de Saúde de Poconé.