“Dispõe sobre a autorização de Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar, e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, Senhor José Marra Nery, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 e Suplementar no valor de R$ 400.000,00, totalizando R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais), para inclusão de ficha dotação orçamentária não prevista e reforço da dotação prevista na Lei Orçamentária Anual vigente, conforme a seguinte classificação:

Órgão:	14 Secretaria Municipal de Cultura
Função:	13 – Cultura
Subfunção:	392 – Difusão Cultural
Programa:	0048 – Cultura
Projeto/Atividade:	2074 – Realização de Festa do Peão
Fonte de Recurso:	1.701.321000
Natureza da Despesa:	3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................................................R$ 500.000,00
Fonte de Recurso:	2.701
Natureza da Despesa: ficha reduz - 460	3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................................................R$ 400.000,00
Fonte de Recurso:	1.701

Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior será proveniente de Superavit Financeiro apurado em Balanço do exercício anterior no valor de R$ 500.000,00 na fonte 2.701 e por excesso de arrecadação no valor de R$ 400.000,00 pelo convênio nº 1020/2026, na fonte 1.701, conforme previsto no §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana – MT, 21 de maio de 2026.

JOSÉ MARRA NERY Prefeito Municipal