LEI MUNICIPAL Nº 889 DE 07 DE MAIO DE 2026

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, Estado de Mato Grosso, JOAO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) distribuídos na seguinte dotação:

Ficha da Receita: 77

Ficha da Despesa: 226

2 PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO

02 PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO

02 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO

02 02 80 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

26 Transporte

26 782 Transporte Rodoviário

26 782 7050 MALHA VIARIA RURAL

26 782 7050 2178 0000 CONSERVAR E RESTAURAR ESTRADAS VICINAIS

Art. 2º Para cobertura dos créditos referido no artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação através do Termo de Convênio 0171-2026 assinado com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso - SINFRA , de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da Lei federal n.º 4.320/1964.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei Nº

858/2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o Exercício de 2026, Lei Nº 839/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o Exercício de 2026 e Lei Nº 840/2025 – Plano Plurianual – PPA, o programa mencionado no artigo 1º desta lei, criando a Ficha da Despesa e a Ficha da Receita para a correta execução com o Saldo Atualizado para o Exercício de 2026.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 de maio de 2026

JOAO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL