DECRETO N.º 041/2026.
“Homologa a avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Itaúba/MT – PREVI-ITAÚBA, relativo ao Exercício
Financeiro de 2026.”
O Prefeito do Município de Itaúba, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais a ele conferida
pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando o disposto no caput do art. 40 da Constituição Federal, com atual redação dada pela
Emenda Constitucional n.º 103/2019;
Considerando o disposto no inciso I do art. 1º da Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998;
Considerando que a alíquota de contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 da Lei
Municipal n.º 791, de 08 de julho de 2009, com redação dada pela Lei Municipal n.º 1.698, de 12 de junho de 2025, atende
o percentual apontado na reavaliação atuarial realizada em fevereiro/2026.
DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial realizado em
fevereiro/2026.
Art. 2º Este decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Itaúba/MT, 21 de Maio de 2026.
Antônio Ferreira de Oliveira Neto
Prefeito Municipal