“Fixa valor da verba de natureza indenizatória aos servidores ocupantes do Cargo de Agente Comunitário de Saúde Rural do Município de Querência-MT.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando que o valor da verba será atualizado anualmente, de acordo com a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, conforme Lei Municipal nº. 1.159/2019;

Considerando que o índice acumulado no período de março de 2025 a março de 2026 foi de 4,30% (quatro vírgula trinta por cento);

DECRETA:

Art. 1°. Fixa o valor de R$ 196,36 (cento e noventa e seis reais com trinta e seis centavos), referente à verba de natureza indenizatória aos servidores ocupantes do Cargo de Agente Comunitário de Saúde Rural do Município de Querência-MT, pelo exercício de atividades com fins de atendimento comunitário às famílias da Zona Rural.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 19 de maio de 2026.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal