PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35118/2026

A Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, por meio da Comissão de Contratação, nomeada pela Portaria nº 01/2026 de 15 de janeiro de 2026, torna público que pretende realizar a seguinte contratação:

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria administrativa habitacional, destinados à execução de programas, projetos e ações no âmbito da política habitacional do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, incluindo apoio técnico para inserção e acompanhamento em programas habitacionais públicos e privados, com destaque para o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), bem como a gestão e captação de recursos por meio de convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres junto aos governos federal e estadual, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

A contratação será realizada mediante Dispensa Especial de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Municipal nº 003/2024. Eventuais interessados poderão apresentar Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação deste aviso, ocasião em que a Administração escolherá a proposta mais vantajosa.

PERÍODO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS

Abertura para apresentação: 25/05/2026 às 09h00

Encerramento para apresentação: 29/05/2026 às 10h00

Horário oficial: Mato Grosso

As Propostas de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser protocolados na recepção da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, destinados ao Setor de Licitação/Contratos, no horário das 07h00 às 15h00, em dias úteis, ou enviados para o e-mail: licitacao@livramento.mt.gov.br, até a data Encerramento para apresentação de proposta.

O Edital/Termo de Referência da Dispensa Especial estará disponível no site oficial do Município: https://www.nossasenhoradolivramento.mt.gov.br/LicitaçõesEContratos/DispensaDeLicitaçãoEspecial

Nossa Senhora do Livramento, 21 de maio de 2026

Edevige Maria Faria de Freitas

Agente de Contratação – Portaria nº 01/2026

Valquiria Ana de Campos

Agente de Contratação – Portaria nº 01/2026