SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 205.000,00 (DUZENTOS E CINCO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no art. 4º Lei n. 2.925/2025 de 27 de novembro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais) nos termos do inciso I do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
12.002.13.392.0025.2086 - Ações de Fortalecimento da Cultura
3.3.90.30.00 - Material de Consumo	2.708.0000000	22.700,00
3.3.90.31.00 - Premiações Artísticas, Desportivas, Culturais e Cientificas	2.708.0000000	5.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica	2.708.0000000	177.300,00
Total		205.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit Financeiro vinculados a Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais, nos termos do Parágrafo único do Art. 4º da Lei n. 2.925/2025 e no inciso I do § 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64, disponível na seguinte conta bancária:

Conta bancária n.	Fonte	Valor R$
20.079-4	2.708.0000000	205.000,00
Total		205.000,00

Art. 3º Faz parte integrante desse decreto Plano de Trabalho 005/2026 – SETEC, devidamente aprovado.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 18 dias do mês de maio de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Minuta 067 Secretária Municipal de Finanças