DATA: 04 de agosto de 2016

SÚMULA: Determina abertura de Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar os fatos envolvendo o servidor MARCOS EDUARDO DE ANDRADE.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso III do art. 211 da Lei nº 254/93;

R E S O L V E:

Art. 1º. Determina a abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos envolvendo o servidor Marcos Eduardo de Andrade, matrícula nº 11048, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. Dar a Comissão Processante Permanente – CPP, nomeada pela Portaria nº 510/2016, de 06 de maio de 2016, prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do Relatório Final, conforme disposto no art. 223 da Lei nº nº 254/93.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as atribuições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 04 de agosto de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal