TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 036/2026.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 36/2026 originário PROCESSO ADMINSTRATIVO Nº 37235/2026, Dispensa de Licitação Especial 08/2026, OBJETO: contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de buffet e decorações com móveis decorados para os camarins do evento “É DE LIVRAMENTO - MÚSICA, GASTRONOMIA E ARTES”, em comemoração ao aniversário da cidade a ser realizado no Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, nos dias 22 e 23 de maio de 2026, com as seguintes especificações:, Termo de Referencia 56/2026 Processo Administrativo Nº 37235/2026, Dispensa de Licitação Especial 008/2026. Doravante denominado CONTRATANTE e de outro Empresa Empresa ADRIANA XAVIER MARQUES DA SILVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o 11.xxx.xxx/0001-2

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 37662 /2026 Secretaria Municipal de Cultura e o parecer jurídico municipal nº62/2026 objetiva a inclusão do disposto na Clausula Décima – Da Dotação Orçamentária, prevista no instrumento contratual nº36/2026, proveniente do Processo Administrativo Nº 37235/2026, Dispensa de Licitação Especial 08/2026. Para fazer face a alteração de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021::

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao Processo ADMINSTRATIVO Nº 37235/2026, DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPECIAL 08/2026, Contrato Administrativo Nº. 036/2026 serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2026.

Secretaria/ Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte
Cultura	Convênio	1943 – È DE LIVRAMENTO	890	33.90.39.00	1.899

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 036/2026, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 21 de Maio de 2026

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal