DECRETO N.º 1.049, DE 21 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente do Exercício de 2026, do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, devidamente, autorizado pela Lei Municipal n.º 2.187/2025, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1.º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2026 do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, Município de Juína/MT com base na Autorização da Lei Orçamentária Anual – LOA, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para cobrir as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão:	11	Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES
Unidade Orçamentária:	001	Departamento de Água e Esgoto Sanitário
Função:	17	Saneamento
Sub Função:	512	Saneamento Básico Urbano
Programa:	0022	Gestão do Saneamento Ambiental
Projeto/Atividade: Elemento Despesa:	1982 449051000000	Ampliação Sistema de Captação, Distribuição de Água Tratada Obras e Instalações Fonte: 2.501.0000000 ...... R$ 150.000,00
TOTAL GERAL..............................................................................R$ 150.000,00

Art. 2.º Para dar cobertura aos Créditos abertos, serão utilizados R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), de recursos oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2025, de acordo com o Artigo 43, § 1.º da Lei Federal n.º 4.320/64 e conforme demonstrativo em anexo.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 21 de Maio de 2026.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.