Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) na Lei do Orçamento Programa de 2026, LOA nº 1.395, de 08 de dezembro 2025 e, dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação no valor R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) na Lei no Orçamento Programa de 2026, LOA nº 1.395/2025, de 08/12/2025, nos termos do exposto nos § 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, cria a despesa e fonte de recurso conforme abaixo:

	Órgão	10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
	Unidade	02	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
	Função	10	SAÚDE
	Sub-função	301	ATENÇÃO BÁSICA
	Programa	75	SAÚDE
	Atividade	2.128	MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
Elemento Despesa			Descrição	Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
3.3.90.00.00.00			Aplicações Diretas	1|600|0000000	600.000,00
Total					600.000,00

Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/total da seguinte dotação orçamentária:

	Órgão	10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
	Unidade	02	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
	Função	10	SAÚDE
	Sub-função	302	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
	Programa	75	SAÚDE
	Atividade	2.116	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A COORDENADORIA DO HOSPITAL MUNICIPAL
Elemento Despesa			Descrição	Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
3.1.90.00.00.00			Aplicações Diretas	1|600|0000000	600.000,00
Total					600.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 21 de maio de 2026.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL