Processo Administrativo de Seletivo nº 001/2026

Considerando a Justificativa para Abertura de Processo Seletivo Simplificado, bem como os documentos de planejamento da contratação elaborados para atender à demanda da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Alto Garças – MT;

Considerando o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que admite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Considerando a Lei Municipal nº 887/2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Município de Alto Garças, prevendo a possibilidade de contratação temporária para continuidade dos serviços de saúde, por meio da admissão de pessoal de apoio, quando caracterizada a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Considerando a Lei Municipal nº 1.534, de 24 de fevereiro de 2026, que autorizou a realização de Processo Seletivo Simplificado visando à contratação por tempo determinado de profissionais da saúde, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público;

Considerando que o Relatório Diagnóstico do Quadro de Servidores da Saúde identificou vacâncias temporárias e afastamentos legalmente constituídos que comprometem a regular continuidade da prestação dos serviços públicos de saúde;

Considerando que o planejamento final do certame delimitou a seleção aos cargos de Técnico em Enfermagem, Nutricionista, Fonoaudiólogo, Enfermeiro – 30 horas semanais, Enfermeiro – 40 horas semanais e Odontólogo, com previsão de 07 (sete) vagas imediatas, além de formação de cadastro reserva;

Considerando que o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024, atualmente utilizado pela Administração para eventuais convocações temporárias, teve sua validade prorrogada por 1 (um) ano a contar de 02 de julho de 2025, encerrando-se em 02 de julho de 2026, impondo à Administração a necessidade de promover novo certame em tempo hábil para prevenir descontinuidade dos serviços públicos de saúde;

Considerando, por fim, que a contratação temporária pretendida deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, continuidade do serviço público, motivação administrativa e supremacia do interesse público;

AUTORIZO a abertura do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, destinado à contratação temporária de profissionais para atuação no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Alto Garças – MT, observados os seguintes parâmetros:

1. O processo seletivo deverá ser realizado em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, com a Lei Municipal nº 887/2011, com a Lei Municipal nº 1.534/2026, com as normas municipais aplicáveis e com as orientações dos órgãos de controle;

2. A seleção deverá contemplar exclusivamente os cargos e quantitativos definidos no planejamento final, quais sejam: 01 (uma) vaga para Técnico em Enfermagem, 01 (uma) vaga para Nutricionista, 01 (uma) vaga para Fonoaudiólogo, 02 (duas) vagas para Enfermeiro – 30 horas semanais, 01 (uma) vaga para Enfermeiro – 40 horas semanais e 01 (uma) vaga para Odontólogo, além de cadastro reserva, conforme a necessidade administrativa;

3. A seleção deverá ser realizada preferencialmente por provas ou por provas e títulos, assegurando critérios objetivos, impessoais e transparentes de avaliação, nos termos da legislação aplicável e do edital de abertura;

4. Os contratos temporários decorrentes do certame terão natureza excepcional e transitória, prazo limitado ao disposto na legislação municipal, no edital e nos respectivos instrumentos contratuais, não gerando direito à efetivação, estabilidade ou permanência no serviço público;

5. As convocações deverão observar a ordem de classificação, a necessidade concreta da Administração, a existência de autorização legal, disponibilidade orçamentária, limites fiscais aplicáveis e prévia autorização da autoridade competente;

6. A Secretaria Municipal de Saúde e demais setores competentes, deverá adotar as providências necessárias à instrução, acompanhamento, publicação, fiscalização e regular conclusão do certame.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Garças, 21 de maio de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal