PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 24.04.0190.001.00075-3

FORNECEDOR: Ana Alice Atacado Brás 16 / Roberta Nunes Feliciano Lucio, CNPJ: 35.885.211/0001-33

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. COMPRA REALIZADA VIA INTERNET. NÃO ENTREGA DE PRODUTO. PAGAMENTO VIA PIX. INDÍCIOS DE FRAUDE ELETRÔNICA, ART. 171 DO CPB. POSSÍVEL UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CNPJ EMPRESARIAL POR TERCEIROS. NOTIFICAÇÃO REGULAR DO FORNECEDOR POR VIA POSTAL E ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE DEFESA ADMINISTRATIVA FORMAL. MANIFESTAÇÃO INFORMAL ALEGANDO SER A EMPRESA TAMBÉM VÍTIMA DE GOLPE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA IMPUTAÇÃO DIRETA DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SANCIONADORA AO FORNECEDOR CADASTRADO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO QUE SE LIMITA À ESFERA CONSUMERISTA E ADMINISTRATIVA. REMESSA DOS AUTOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2023. RECURSO DE OFÍCIO. (Julgado em 21 de maio de 2026, autoridade administrativa julgadora: Pedro Paulo de Sousa Marins, Conciliador de Defesa do Consumidor, Procon Municipal de Campo Verde – MT).