“Designa servidora para atuar como Auxiliar de Inspeção do SIM – Serviço de Inspeção Municipal.”

A Prefeita do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº. 884/2017 e suas alterações;

Considerando o artigo 9º do Decreto nº. 105/2022;

Considerando a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Município de Alto Taquari e destinados ao consumo, nos limites de sua área geográfica, nos termos do artigo 23, inciso II, da Constituição Federal e em consonância com o disposto nas leis federais nº. 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e 7.889, de 23 de novembro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Sra. Arlene Neves de Matos para atuar como Auxiliar de Inspeção do SIM – Serviço de Inspeção Municipal, até que seja realizado Concurso Público ou Processo Seletivo para o respectivo cargo.

Art. 2º. – A prestação de serviços da profissional em apreço será “pro bono público”, ou seja, sem ônus ao município, cuja servidora receberá apenas o salário de seu cargo.

Art. 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até a posse do respectivo profissional aprovado em Concurso Público ou Processo Seletivo que deverá ser realizado com a máxima urgência por esta municipalidade.

Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 135/2026.

Gabinete da Prefeita do Município de Alto Taquari-MT, em 21 de maio de 2026.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal