LEI Nº 2.400 DE 21 DE MAIO DE 2026.

“Dispõe sobre a Consolidação Administrativa da Câmara Municipal de Jaciara/MT, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDREIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ela sanciona a seguinte lei.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei faz a consolidação administrativa da Câmara Municipal de Jaciara/MT, adequando a estrutura anteriormente criada por lei.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 2º. A Câmara Municipal de Jaciara/MT tem funções legislativas e exerce atribuição de fiscalização externa sobre os atos do Poder Executivo, competindo-lhe ainda os atos de administração interna, obedecidas às disposições da Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno.

Art. 3º. A função administrativa do Poder Legislativo é restrita à sua organização interna, sendo exercida pelo Presidente da Câmara Municipal e Mesa Diretora nos termos do Regimento Interno.

Art. 4º. O Presidente da Câmara Municipal exerce as atribuições de sua competência legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Câmara Municipal.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Seção I

Do Poder Legislativo

Art. 5º. A Câmara Municipal é constituída pelo Plenário, Mesa Diretora, Presidência e Comissões, auxiliados pelos servidores.

Art. 6º. O Plenário da Câmara Municipal é o órgão deliberativo e soberano, constituído pela reunião dos vereadores em exercício na forma estabelecida pelo Regimento Interno.

Art. 7º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do artigo 14 do Regimento Interno, é composta pelos cargos de Presidente, 1º e 2º vice-presidentes, 1º e 2º secretários e tem como órgãos auxiliares as comissões permanentes e temporárias dos vereadores, além de outras situações dispostas no Regimento Interno.

Seção II

Dos órgãos de Assessoramento, Fiscalização e Auxílio Administrativo

Art. 8º. A Presidência da Câmara Municipal é órgão de atribuições administrativas e diretivas das atividades internas nos termos do art. 25 e 26 do Regimento Interno, e será constituída pelos seguintes órgãos de assessoramento, de fiscalização e controle e de auxílio administrativo:

I – órgãos de assessoramento:

a) Procuradoria Jurídica.

II – órgãos de fiscalização e controle:

a) Unidade de Controle Interno.

III – órgãos de auxílio administrativo:

a) Coordenadoria Administrativa;

b) Coordenadoria Legislativa;

c) Ouvidoria;

d) Conselho de Usuários.

Parágrafo único. Com exceção da ouvidoria e do Conselho de Usuários, que têm regulamentação própria, os demais órgãos citados, com suas respectivas competências e atribuições, estão dispostos na Lei nº 1.723/2016.

Art. 9º. Fica disposta a seguinte estrutura de pessoal, seja de provimento efetivo ou em comissão (funções de confiança), além da disposição do número correspondente aos cargos eletivos, a saber:

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	Qtde Autorizada PCCS	Qtde Vagas Ocupadas	QtdeVagas Disponíveis
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Agente de Serviços Gerais	04	04	00
Assistente Administrativo	03	02	01
Assistente Legislativo	01	01	00
Telefonista	01	01	00
Técnico Parlamentar	01	00	01
Contador(a)	01	01	00
Controlador Interno	01	01	00
Procurador Jurídico	01	01	00
Sub Total	13	11	02
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Diretor de Recursos Humanos	01	01	00
Dirigente de Patrimônio	01	01	00
Dirigente de Almoxarifado	01	00	01
Chefe de Gabinete	01	01	00
Coordenador Legislativo	01	01	00
Coordenador Administrativo	01	01	00
Assessor de Imprensa	01	01	00
Assessor Parlamentar	01	01	00
Sub Total	08	07	01
CARGOS ELETIVOS
VEREADOR (Lei Específica)	11	11	00
TOTAL GERAL	32	29	03

Parágrafo único. A forma de provimento dos cargos efetivos e comissionados (funções de confiança) está disposta na Lei nº 1.723/2016.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O Anexo Único desta Lei estabelecerá o organograma completo da Câmara Municipal de Jaciara/MT, contendo a distribuição organizacional dos vereadores e dos cargos dos servidores.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 21 de maio de 2026.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.