O Sr. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e após análise detalhada dos elementos constantes dos autos, comunica a quem possa interessar que RATIFICOU o processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2026.

A contratação tem como beneficiária a empresa AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.804.377/0001-97, no valor global de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais).

Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de solução tecnológica integrada destinada à implantação, manutenção e operacionalização do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), em conformidade com o Decreto Federal nº 10.540/2020, para a Câmara Municipal e a Previdência do Município de Campinápolis-MT.

Fundamentação Legal: A referida contratação fundamenta-se no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, por tratar-se de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, prestado por empresa de notória especialização, nos termos do § 3º do referido dispositivo legal.

Campinápolis – MT, 21 de Maio de 2026.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal.