SÚMULA: NOMEIA O ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, NO AMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear a Servidor DAVID DE SOUZA SILVA, como Encarregado de Tratamento de dados no âmbito da Prefeitura Municipal de Apiacás-MT.

Artigo 2º - São competências do Encarregado de Tratamento de Dados do Município de Apiacás:

§ 1º --São atividades do encarregado:

I – Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II – Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III – Orientar os funcionários e os contratados do órgão ou da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV – Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

§ 2º -Cabe ao Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais:

I – Oferecer os subsídios técnicos necessários à formulação das orientações pelo CMPD para a elaboração dos planos de adequação;

II – Orientar, sob o ponto de vista tecnológico, os órgãos e as entidades na implantação dos respectivos planos de adequação.

Artigo 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Cumpra-se, Publica-se.

Apiacás-MT 21 de Maio de 2026.

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JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-