Revoga o Decreto nº 217 de 16 de abril de 2026, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município de Cáceres – MT e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos atos administrativos relativos à execução orçamentária do exercício financeiro de 2026;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, autotutela administrativa e controle da execução orçamentária previstos na lei nº 4.320 de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO a necessidade de revisão do ato administrativo anteriormente publicado.

DECRETA

Art. 1º Fica revogado integralmente o Decreto nº 217 de 16 de abril de 2026, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município de Cáceres – MT.

Art. 2º A revogação de que trata este Decreto decorre da necessidade de reavaliação técnica da movimentação orçamentária anteriormente autorizada, podendo novo ato ser editado posteriormente, se necessário, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 21 de maio de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal