O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 148 de 26 de dezembro de 2019, que Institui o Código Tributário do Município de Cáceres e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 144 de 24 de março de 2020, que institui o Conselho de Contribuintes de Cáceres, alterado pelo Decreto n. 009, de 04 de janeiro de 2023 e posteriormente alterado pelo Decreto 677 de 26 de setembro de 2023

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 11.066, de 02 de maio de 2026;

RESOLVE:

Art.1º Nomear a senhora ROSELI MARTINS CARDOZO, matrícula 10834-1, para exercer as funções de Secretária do Conselho de Contribuintes de Cáceres/MT.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 21 de maio de 2026.

GUSTAVO CALABRIA RONDON

Secretário Municipal de Fazenda