PREGÃO ELETRÔNICO: 20/2026

PROCESSO LICITATÓRIO: 37/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 38/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT, com sede na Avenida Comendador Luiz Meneguel, Centro, na Cidade de Nova Bandeirantes-MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF Nº. 33.638.82

2/0001-73.

CONTRATADA: MATHIC – DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E ESCRITÓRIO LTDA, CNPJ nº 33.955.893/0001-88, estabelecida na Avenida Doutor Meirelles, nº 355-A – Bairro: Altos do Coxipó, na cidade de Cuiabá/MT – CEP: 78.088-500.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOTOSSERRAS, PODADORES, SOBRADORES E MATERIAIS DE CONSUMO, PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NOVA BANDEIRANTES-MT.

NOTIFICAÇÃO para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, com a devida substituição do item, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega dos referidos produtos, o qual, caberá ao Município de Nova Bandeirantes/MT, pugnar sobre a sua aceitação

FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 115, 124, 137, 138, 139, 155 a 163 da Lei 14.133/2021, os quais trata dos contratos administrativos, bem como o Artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor.