DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SR. LUIZ CARLOS LEÃO BARBOSA.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b”, §8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, cumulado com o Art. 4º, § 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019, acrescido do Artigo 11, inciso III, alínea “b”, Art. 12, da Lei Municipal n° 1.170/2007, e da Lei Municipal nº 1.822/2016, atualizada pelo Decreto Executivo nº 265/2024, Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade, com proventos proporcionais, em favor do Sr. LUIZ CARLOS LEÃO BARBOSA, servidor público municipal efetivo, inscrito sob a matrícula funcional nº 467, portador da cédula de identidade/RG nº 11****9-4 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº 518.***.***-87, ocupante do cargo de Agente de Fiscalização, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, Classe “D”, Nível “27”, Carga Horária de 40h semanais, contando com um total de 11.245 dias contributivos, que corresponde a 30 anos, 9 meses e 25 dias, conforme processo administrativo nº 2023.02.33392P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 25 de maio de 2026.

Registre, publique e cumpra-se.

Campo Novo do Parecis - MT, 19 de maio de 2026.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Direto Executivo– FUNSEM

Homologo:

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal