Lei nº 665/2015 Araguaiana - MT, 08 de Abril de 2015.

“Autoriza a abertura de crédito especial no alterando as leis; 624/2013 (PPA), Lei 646/2014, (LDO) e Lei Orçamentária 654/214 vigentes, e dá outras providências.”

O Exmº Sr. JOSÉ MARRA NERY, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 35.000,00 (Cinqüenta e Cinco Mil Reais), com base no Art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, com as seguintes classificações:

ORGÃO - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.002 – 10.301.0075. 1065 – Aquis. de Equip. e Material Permanente

Elem. Despesa - 4.4.90.52.00.00.00 – .Equip. Material Permanente.R$ 30.000,00

Fonte de Recursos (114)

ORGÃO - 07 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

07.002 – 08.244.0003.2080 – Manutenção do Fundo Mun. do Idoso

- 3.3.90.30.00.00.00 – Mat. de Consumo....................R$ 2.000,00

- 3.3.90.36.00.00.00 – Serv. Pessoa Física...................R$ 1.000,00

- 3.3.90.39.00.00.00 – Mat. Pessoa Jurídica...............R$ 2.000,00

Fonte de Recursos (100)

Total ......................................................................................................R$ 35.000,00

Art. 2º - Para atender a despesa criada no artigo anterior, serão utilizados recursos do Orçamento Programa a titulo de redução de dotação conforme especifica a seguir:

09.01.2052.31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ ...........35.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a inclusão da despesa nos instrumentos de planejamento PPA, LDO e LOA, bem como atualização de anexos, conforme LC nº 101/2000.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a partir de 24 de Março de 2015.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, 08 de Abril de 2015.

José Marra Nery

Prefeito Municipal