LEI Nº 1.651, DE 19 DE MAIO DE 2026.

25 de Maio de 2026

Pref. São José do Rio Claro

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

TARCÍSIO ANOR GARBIN, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial no valor de R$ 352.947,97 (trezentos e cinquenta e dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotação no orçamento vigente do exercício de 2026, conforme especificado a seguir:

Órgão: 05 - SECRETARIA DE MUN. DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 001 Fundo Municipal De Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0015 São Jose Mais Assistência e Promoção Social

Projeto/Atividade: 2103 - Ações de Combate a Violência contra Mulher

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte

Valor (R$)

3.3.90.30.0000

Material de Consumo

1.500.0000000

5.000,00

3.3.90.39.0000

Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica

1.500.0000000

5.000,00

Total da Ação........................................................................................... R$ 10.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA DE MUN. DE EDUCAÇÃO

Unidade: 002 Fundo Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0010 Educação Para Todos

Projeto/Atividade: 2104 Ações de Combate a Violência contra Mulher

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte

Valor (R$)

3.3.90.30.0000

Material de Consumo

1.500.1001000

10.000,00

3.3.90.39.0000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1.500.1001000

10.000,00

Total da Ação.......................................................................................... R$ 20.000,00

Órgão: 05 - SECRETARIA DE MUN. DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 002 Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0024 São Jose Mais Acessuas Trabalho

Projeto/Atividade: 2083 Manutenção Do Programa Acessuas Trabalho

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte

Valor (R$)

3.3.50.41.0000

Contribuições

1.500.0000000

1.000,00

Total da Ação................................................................................................R$ 1.000,00

Órgão: 05 - SECRETARIA DE MUN. DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 001 Gabinete da Sec. Mun. De Promoção e Ass. Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa: 0015 São Jose Mais Assistência e Promoção Social

Projeto/Atividade: 1057 Constr./Reformar/Ampl./Equipar o Conselho Tutelar

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte

Valor (R$)

4.4.90.30.0000

Material de Consumo

1.500.0000000

1.000,00

4.4.90.39.0000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1.500.0000000

1.000,00

4.4.90.52.0000

Equipamentos e Materiais Permanentes

1.500.0000000

1.000,00

Total da Ação............................................................................................... R$ 3.000,00

Órgão: 05 - SECRETARIA DE MUN. DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 001 Gabinete da Sec. Mun. De Promoção e Ass. Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa: 0015 São Jose Mais Assistência e Promoção Social

Projeto/Atividade: 2072 Manutenção de Atividades do Conselho Tutelar

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte

Valor (R$)

3.1.90.11.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas

1.500.0000000

204.233,40

3.1.90.13.0000

Obrigações Patronais – INSS

1.500.0000000

24.904,20

3.1.90.94.0000

Indenizações e Restituições Trabalhistas

1.500.0000000

2.300,00

3.1.91.13.0000

Obrigações Patronais – RPPS

1.500.0000000

500,00

3.3.90.14.0000

Diárias

1.500.0000000

10.600,00

3.3.90.30.0000

Material de Consumo

1.500.0000000

15.500,00

3.3.90.36.0000

Outros serviços de terceiros - pessoa Física

1.500.0000000

500,00

3.3.90.39.0000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1.500.0000000

6.305,77

3.3.90.46.0000

Auxílio Alimentação

1.500.0000000

404,60

4.4.90.52.0000

Equipamentos e Materiais Permanentes

1.500.0000000

1.200,00

Total da Ação........................................................................................... R$ 266.447,97

Órgão: 05 - SECRETARIA DE MUN. DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 001 Gabinete da Sec. Mun. De Promoção e Ass. Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0015 São Jose Mais Assistência e Promoção Social

Projeto/Atividade: 2010 Manutenção Ativ. Sec. Promoção e Assistência social

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte

Valor (R$)

4.4.90.52.0000

Equipamentos e Materiais Permanentes

1.500.0000000

10.000,00

Total da Ação.......................................................................................... R$ 10.000,00

Órgão: 05 - SECRETARIA DE MUN. DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 001 Gabinete da Sec. Mun. De Promoção e Ass. Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 0015 São Jose Mais Assistência e Promoção Social

Projeto/Atividade: 2105 Manutenção das Atividades do Bombeiro do Futuro

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte

Valor (R$)

3.3.90.14.0000

Diárias

1.500.0000000

1.000,00

3.3.90.30.0000

Material de Consumo

1.500.0000000

1.500,00

3.3.90.39.0000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1.500.0000000

20.000,00

Total da Ação......................................................................................... R$ 22.500,00

Órgão: 05 - SECRETARIA DE MUN. DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 001 – Gabinete da Sec. Mun. De Promoção e Ass. Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0015 São Jose Mais Assistência e Promoção Social

Projeto/Atividade: 2106 Projeto Ser Mulher, Direitos, Desafios e Conquistas

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte

Valor (R$)

3.3.90.30.0000

Material de Consumo

1.500.0000000

10.000,00

3.3.90.39.0000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1.500.0000000

10.000,00

Total da Ação.......................................................................................... R$ 20.000,00

Total de Crédito Especial .................................................................. R$ 352.947,97

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes Anulação Parcial ou Total de Dotações nos termos do §1º, Inc. III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 07 - SECRETARIA DE MUN. DE EDUCAÇÃO

Unidade: 001 Gabinete da Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0010 Educação Para Todos

Projeto/Atividade: 2032 Manutenção de Atividades da Secretaria de Educação

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte

Valor (R$)

4.4.90.52.0000

Equipamentos e Materiais Permanentes

1.500.1001000

20.000,00

Total da Ação............................................................................................. R$ 20.000,00

Órgão: 05 - SECRETARIA DE MUN. DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 001 Gabinete da Sec. Mun. De Promoção e Ass. Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 Assistência Comunitária

Programa: 0015 São Jose Mais Assistência e Promoção Social

Projeto/Atividade: 2069 Manut. Parcerias Instituições Socioassistenciais

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte

Valor (R$)

3.3.50.41.0000

Contribuições

1.500.0000000

43.500,00

Total da Ação.......................................................................................... R$ 43.500,00

Órgão: 05 - SECRETARIA DE MUN. DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 003 Fundo Municipal da Criança e Adolescente

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa: 0015 São Jose Mais Assistência e Promoção Social

Projeto/Atividade: 1057 Constr./Reformar/Ampl./Equipar o Conselho Tutelar

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte

Valor (R$)

4.4.90.30.0000

Material de Consumo

1.500.0000000

1.000,00

4.4.90.39.0000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1.500.0000000

1.000,00

4.4.90.52.0000

Equipamentos e Materiais Permanentes

1.500.0000000

1.000,00

Total da Ação............................................................................................. R$ 3.000,00

Órgão: 05 - SECRETARIA DE MUN. DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 003 Fundo Municipal da Criança e Adolescente

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa: 0015 São Jose Mais Assistência e Promoção Social

Projeto/Atividade: 2072 Manutenção de Atividades do Conselho Tutelar

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte

Valor (R$)

3.1.90.11.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas

1.500.0000000

204.233,40

3.1.90.13.0000

Obrigações Patronais – INSS

1.500.0000000

24.904,20

3.1.90.94.0000

Indenizações e Restituições Trabalhistas

1.500.0000000

2.300,00

3.1.91.13.0000

Obrigações Patronais – RPPS

1.500.0000000

500,00

3.3.90.14.0000

Diárias

1.500.0000000

10.600,00

3.3.90.30.0000

Material de Consumo

1.500.0000000

15.500,00

3.3.90.36.0000

Outros serviços de terceiros - pessoa Física

1.500.0000000

500,00

3.3.90.39.0000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1.500.0000000

6.305,77

3.3.90.46.0000

Auxílio Alimentação

1.500.0000000

404,60

4.4.90.52.0000

Equipamentos e Materiais Permanentes

1.500.0000000

1.200,00

Total da Ação..........................................................................................R$ 266.447,97

Órgão: 05 - SECRETARIA DE MUN. DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 001 – Gabinete da Sec. Mun. De Promoção e Ass. Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0015 São Jose Mais Assistência e Promoção Social

Projeto/Atividade: 2085 Manutenção do Conselho de Assistência Social

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte

Valor (R$)

3.3.90.46.0000

Material de Consumo

1.500.0000000

20.000,00

Total da Ação.......................................................................................... R$ 20.000,00

Total de Anulações............................................................................. R$ 352.947,97

Art. 3º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1.593/2025 de 23 de julho de 2025 (PPA – Plano Plurianual 2026-2029), Lei Municipal N° 1.605, de 26 de novembro de 2025 (LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária - 2026), e Lei Municipal N° 1.622, de 19 de dezembro de 2025, (LOA- Lei Orçamentária Anual - 2026) as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 19 de maio de 2026.

TARCÍSIO ANOR GARBIN

Prefeito Municipal

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