Ementa: Declara a Exoneração com Vacância de cargo que especifica por Posse em outro cargo inacumulável e dá outras providências,

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial, o inciso VIII, art. 53 da Lei nº 111/1997, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

Considerando a posse da servidora efetiva estável, VIVIANE ALENCAR, em cargo inacumulável de Enfermeira, constante do Quadro Permanente dos profissionais da Saúde da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT.

RESOLVE:

Artigo 1º- Autorizar, o Departamento de Recursos Humanos a efetuar a partir de 29.05.2026, a exoneração com vacância do cargo público de Tecnica de Enfermagem, ocupado pela servidora VIVIANE ALENCAR, matricula 4718, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do inciso VIII, art. 53 da Lei nº 111/1997, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

Artigo 2º- A vacância de que trata o art.1º desta portaria, será pelo prazo de 03 (três) anos, a partir da data em que a servidora assumir o outro cargo.

Artigo 3º- Esta Portaria entra em vigor na data acima descrito.

Registre-se Publique-se Cumpra-se.

Nova Bandeirantes- MT, 18 de maio de 2026.

JOÃO ROGERIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL