A Autoridade Competente no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 052/2024, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75 incisos II da Lei nº. 14.133/2021, visando a Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços técnicos para a Implantação, Configuração, Instalação, Capacitação e Migração para o Servidor Dedicado de Contas de E-mails para suprir as demandas das secretarias e departamentos públicos do Município de Nova Santa Helena/MT;

b) Contratada: MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB LTDA inscrita no CNPJ 14.728.0004/0001-03;

c) Prazo de Vigência: 12 (doze) meses a contar da assinatura do Contrato.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 28.750,00 (Vinte e Oito Mil Setecentos e Cinquenta Reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 27

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Administração - SEAD

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria

Projeto/Atividade: 2011 – Manutenção e encargos da SEAD

Elemento de Despesa: 3.3.90 – Aplicações Diretas.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências. 

Nova Santa Helena/MT, 22 de maio de 2026

DOUGLAS MOURA

Autoridade Competente