Dispõe sobre a composição e aprovação das Comissões de Trabalho do Conselho Municipal de Saúde de Terra Nova do Norte – MT para o exercício de 2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERRA NOVA DO NORTE DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal Nº 1820/2024, de 05 de novembro de 2024,

CONSIDERANDO o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO: O Decreto 7.508 28/06/2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e da outras providencias;

CONSIDERANDO: A necessidade de monitoramento e avaliação do processo de planejamento, das ações implementadas e dos resultados alcançados, de modo a fortalecer o Sistema de Planejamento e a contribuir para a transparência do processo de gestão do SUS;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, com vistas à melhoria da qualidade dos serviços prestados à população;

CONSIDERANDO o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Terra Nova do Norte – MT;

O Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com a convocação regularmente expedida, e considerando a deliberação do Pleno em reunião ordinária realizada em 04 de março de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º –– Aprovar a composição das Comissões de Trabalho do Conselho Municipal de Saúde para o exercício de 2026:

I – Comissão de Orçamento e Finanças:

Luciano de Abreu (Gestão); Lucas Enoque (Usuários); Antonio Jair (Usuários).

II – Comissão de Fiscalização:

Natasha Torres (Usuários); Noeli Terezinha (Usuários); Vanilde Giustina (Usuários); Juliana Lopes (Usuários); Nauan Figueiredo (Trabalhadores da Saúde); Bruna (Trabalhadores da Saúde); Eduarda (Trabalhadores da Saúde).

Art. 2º – Compete à Comissão de Orçamento e Finanças analisar, acompanhar e emitir relatórios sobre a execução orçamentária e financeira da saúde, incluindo prestações de contas e instrumentos de gestão.

Art. 3º – Compete à Comissão de Fiscalização elaborar check-list dos itens a serem fiscalizados, realizar visitas técnicas quando necessário e acompanhar a execução dos serviços de saúde no município.

Art. 4º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Homologa-se, Publica-se, Cumpra-se.

Terra Nova do Norte - MT, 25 de março de 2026.

Luciano de Abreu

Presidente do Conselho Municipal Saúde – Terra Nova do Norte - MT.

Rafael Sousa Barros

Secretário Municipal de Saúde – Terra Nova do Norte - MT.