LEI N.º 803 DE 19 DE MAIO DE 2026.

Altera a redação da Lei Municipal n.º 582, de 16 de fevereiro de 2016, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Glória d’Oeste/MT e, dá outras providências.

Gheysa Maria Bonfim Borgato, Prefeita do Município de Glória d’Oeste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. A redação da Lei Municipal n.º 582, de 16 de fevereiro de 2016 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 24,64% (vinte e quatro inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14,00% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) prevista na reavaliação atuarial;

b) 10,64% (dez inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonados nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em fevereiro/2026.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Glória d’Oeste/MT, 22 de maio de 2026.

Gheysa Maria Bonfim Borgato

Prefeita Municipal Anexo I

Escalonamento do déficit atuarial

Ano de Amortização	Alíquota
2026	10,64%
2027	10,83%
2028	11,02%
2029	11,20%
2030	11,38%
2031	11,54%
2032	11,70%
2033	11,85%
2034	11,99%
2035	12,13%
2036	12,26%
2037	12,85%
2038	13,45%
2039	14,05%
2040	14,65%
2041	15,25%
2042	15,85%
2043	16,44%
2044	17,04%
2045	17,64%
2046	18,24%
2047	18,84%
2048	19,44%
2049	20,04%
2050	20,64%
2051	21,24%
2052	21,84%
2053	22,44%
2054	23,04%
2055	23,64%