PORTARIA Nº 039/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor da Servidora Vanderly Muniz”.

O Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICÁCERES e a Prefeita do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado nos termos do art. 89-B, inciso II, da Emenda a Lei Orgânica nº 38, de 21 de dezembro de 2020, em obediência às disposições do caput e §§ 1º a 3º do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; art. 167, incisos I, II, III, IV e V e art. 171, inciso I da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, bem como o teor do Processo nº 025 de 05/05/2026, sob protocolo eletrônico nº 12.262/2026 do PREVICÁCERES,

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor da servidora Vanderly Muniz, inscrita no CPF nº 396.***.***-34, efetiva no cargo de Auxiliar Administrativo, classe “J”, nível “4”, 40hs semanais, matriculada sob o nº 5715-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com o tempo de contribuição correspondente a 12.331 dias, ou seja, 33 (trinta e três) anos, 09 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias prestados e averbados a Prefeitura Municipal de Cáceres até 20 de maio de 2026, com proventos integrais, conforme o processo do PREVICÁCERES nº 025/2026.

Art. 2º Os proventos serão calculados com base na totalidade da remuneração de contribuição da servidora no cargo efetivo em que foi concedida a aposentadoria, e reajustados pelo critério da paridade, conforme previsto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário, com início do pagamento do benefício em 22 de maio de 2026.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres-MT, 22 de Maio de 2026.

Vitor Miguel de Oliveira

Diretor Executivo do Previcáceres

 

HOMOLOGO:

_____________________________

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres - MT