PORTARIA Nº 408 DE 22 DE MAIO DE 2026.

“Dispõe a sobre a designação de servidor para acompanhamento e fiscalização de contrato e da outras providencias”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de cumprimento do disposto nos arts. 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Designar servidor efetivo Rodrigo Donizete Terradas, Auxiliar Administrativo/Coordenador de Benefícios, matricula 730, portador do CPF 024******-70 para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução do Contrato prestação de serviço celebrado entre o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Mirassol D’Oeste – Mirassol Previ e a empresa ARARAUNA TURISMO ECOLÓGICO LTDA inscrita no CNPJ sob nº 36.932.853/0001-09 que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens, incluindo reserva, emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas e terrestres nacionais.

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente o servidor efetivo Masterson Felipe da Silva, matricula 4763 e CPF: 948.xxx.xxx-xx.

Art. 3º Compete aos fiscais ora designados as atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014 bem como o atendimento à Lei 14.133/2021 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o termino do contrato ou até sua rescisão.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em Mirassol D’Oeste/MT, 22 de maio de 2026.

HECTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO MUNICIPAL