Portaria nº 30/2026 de 22 de maio de 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL D´OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Usando de suas legais atribuições, fundamentado na alínea g, inciso VII do art. 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste-MT;

Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no Artigo 117 da Lei de Licitações (14.133/21);

R E S O L V E :

ARTIGO 1º. – Designar o servidor JOLDEMAR AGUEIRO, Matrícula nº 3, para nos termos do Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, exercer o acompanhamento e fiscalização do contrato abaixo relacionado:

CONTRATO	Nº 05/2026
Objeto	AQUISIÇÃO de 02 (dois) kits Starlink Mini, com fornecimento continuado de serviço de internet via satélite – Plano Local Priority 1TB ou superior – pelo período de 12 (doze) meses, incluindo acessórios, suporte veicular/ventosa, garantia e demais especificações constantes do Termo de Referência da Dispensa Eletrônica nº 01/2026.
Contratada	HANNA COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.051.258/0001-40
Vigência	12 (doze) meses (22 de maio de 2026 a 22 de maio de 2027).

Parágrafo Único - Como substituto do representante acima, designa-se o servidor Luiz Emilio Tolon, mat. 15, que deverá atuar nas ocasiões de afastamento por licenças e férias ou outros correlatos.

Artigo 2º - Compete ao fiscal ora designado às atribuições especificadas no Artigo nº 117 da Lei (14.133/21).

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

PUBLICA-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE:

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, em 22 de maio de 2026.

Edson Domingos da Silva

Presidente