“Designa os membros eleitos para os cargos de Presidente, Relatora e Membro da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação – CCJ da Câmara Municipal de Cáceres/MT, com base na eleição realizada pelos próprios integrantes da Comissão em reunião de 21 de maio de 2026.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, especialmente as previstas nos arts. 24, inciso IV, alínea "d", 34, caput, 36, §§ 1º, 2º e 3º, 49 e 51 do Regimento Interno desta Casa de Leis (Resolução nº 10, de 20 de dezembro de 2004, atualizado até a Resolução nº 02, de 04 de abril de 2023), e

CONSIDERANDO que a Portaria nº 131, de 18 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso (AMM-MT) em 19 de maio de 2026, designou os membros titulares e suplentes das Comissões Permanentes desta Casa Legislativa para o biênio 2025-2026, com base no princípio da proporcionalidade partidária, nos termos dos arts. 34, §§ 1º, 2º e 8º, 36, § 1º, e 37 do Regimento Interno;

CONSIDERANDO que a referida Portaria nº 131/2026 designou como membros titulares da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação – CCJ os seguintes vereadores: Franco Valério Cebalho da Cunha (PSB), Andrelina Magaly da Silva (PP) e Cézare Pastorello Marques de Paiva (PT – nomeado de ofício pelo Presidente desta Casa), nos termos do art. 37, inciso I, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO que, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Portaria nº 131/2026 e aos arts. 36, § 2º, e 49 do Regimento Interno, os membros titulares da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação – CCJ reuniram-se ordinariamente em 21 de maio de 2026, às 11h00min, na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cáceres-MT, para eleger os respectivos cargos diretivos e prefixar o calendário de reuniões ordinárias;

CONSIDERANDO que, na referida reunião, os membros presentes deliberaram de forma consensual de votos pela seguinte composição interna da Comissão:

CONSIDERANDO que, para exercer a função de Presidente da Comissão, os Vereadores Andrelina Magaly da Silva e Cézare Pastorello Marques de Paiva manifestaram voto favorável à indicação do Vereador Franco Valério Cebalho da Cunha, restando este eleito para a Presidência da Comissão;

CONSIDERANDO que, para exercer a função de Relatora da Comissão, os Vereadores Franco Valério Cebalho da Cunha e Cézare Pastorello Marques de Paiva manifestaram voto favorável à indicação da Vereadora Andrelina Magaly da Silva, restando esta designada para a Relatoria da Comissão;

CONSIDERANDO que, para exercer a função de Membro da Comissão, os Vereadores Franco Valério Cebalho da Cunha e Andrelina Magaly da Silva manifestaram voto favorável à indicação do Vereador Cézare Pastorello Marques de Paiva, restando este designado como Membro da Comissão;

CONSIDERANDO que os resultados da eleição interna da CCJ foram formalizados em ata lavrada em 21 de maio de 2026, devidamente assinada pelos três membros titulares da Comissão, e encaminhados à Presidência desta Casa por meio do Ofício Interno nº 2.373/2026;

CONSIDERANDO que a definição e a composição dos cargos diretivos da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação – CCJ são de responsabilidade da própria Comissão, cabendo à Presidência desta Casa tão somente o encaminhamento e a formalização do respectivo ato administrativo, em consonância com a ata de composição;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados para os cargos diretivos da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação – CCJ da Câmara Municipal de Cáceres/MT, para o biênio 2025-2026, os seguintes membros:

I – Presidente: Vereador Franco Valério Cebalho da Cunha (PSB);

II – Relatora: Vereadora Andrelina Magaly da Silva (PP);

III – Membro: Vereador Cézare Pastorello Marques de Paiva (PT).

Art. 2º O Membro da Comissão substituirá o Presidente ou a Relatora nas suas ausências e/ou impedimentos, nos exatos termos do art. 36, § 3º, do Regimento Interno.

Art. 3º As reuniões ordinárias da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação – CCJ serão realizadas na primeira quarta-feira de cada mês, às 10h00min, no Plenário da Câmara Municipal de Cáceres-MT, podendo ocorrer reuniões extraordinárias sempre que houver necessidade devidamente justificada e mediante convocação nos termos regimentais, conforme deliberado pelos membros da Comissão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

FLÁVIO ANTÔNIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres – MT