A Câmara Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade – MT, torna público que, em conformidade com o art. 74, inciso III, alíneas “c” e “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, realizou a contratação direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, conforme segue:

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria pública em transparência pública, incluindo diagnóstico e levantamento de problemas relacionados à transparência pública, capacitação de servidores, acompanhamento técnico, revisão e publicação de informações obrigatórias, adequação tecnológica e suporte contínuo ao Portal da Transparência da Câmara Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade – MT, visando atender às exigências da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e determinações dos órgãos de controle externo.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alíneas “c” e “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONTRATADA: CR2 CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

CNPJ: 23.792.525/0001-02.

VALOR GLOBAL: R$ 25.140,00 (vinte e cinco mil cento e quarenta reais).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

Vila Bela da Santíssima Trindade – MT, 22 de maio de 2026.

MARCOS CLEBER FERNANDES LEITE

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

GESTÃO 2025/2026