PORTARIA N° 191 DE 22 DE MAIO DE 2026.

“PRORROGAR A PORTARIA N° 70 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026, PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DE SELEÇÃO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – EFPC, PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT., SR. ANTONIO MARCOS THOMAZINI, NO USO E GOZO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

I – PRORROGAR os efeitos da Portaria n. 070 de 13 de fevereiro de 2026, para conclusão dos trabalhos de Seleção De Entidade Fechada De Previdência Complementar – EFPC, Para O Regime De Previdência Complementar Dos Servidores Efetivos Da Administração Direta E Indireta Do Poder Executivo Do Município de Paranatinga/MT, tendo em vista que o Chamamento Público 01/2026 EFPC PROCESSO SELETIVO Nº 001/2026 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT., publicado em 24 de março de 2026, visando a seleção de entidade, e findando o prazo estabelecido no edital, não houve a apresentação de propostas por nenhuma empresa.

II - Compete à Comissão De Trabalho Responsável Pelo Recebimento E Julgamento Das Propostas No processo de Seleção de Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC, para o Regime de Previdência Complementar dos Servidores Efetivos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Paranatinga/MT., diante da prorrogação dos trabalhos:

· Dar continuidade aos trabalhos descritos na Portaria 70/2026;

· Elaborar novo edital de chamamento público para seleção da EFPC;

III - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa, para conclusão dos trabalhos.

IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 13 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.

V – Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 22 de maio de 2026.

ANTÔNIO MARCOS TOMAZINI

Prefeito Municipal